Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 1476/2024, que visa garantir acessibilidade no transporte por aplicativos para pessoas com mobilidade reduzida. A proposta estabelece diretrizes para que empresas de transporte privado individual implementem medidas específicas para atender passageiros que dependem de cadeiras de rodas.
De acordo com o projeto, as empresas deverão assegurar a qualidade e inclusão no serviço de transporte para pessoas com dificuldades de mobilidade física. O texto também prevê a criação de um sistema de avaliação para registrar recusas de transporte. “Este projeto foi desenvolvido para combater a discriminação enfrentada por passageiros com mobilidade reduzida, que frequentemente têm seus direitos ao transporte negados”, declarou o senador Mecias.
O projeto prevê punições rigorosas para motoristas e empresas que recusarem injustificadamente o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, classificando tais recusas como infrações sujeitas a advertências, suspensão do serviço e multas que variam entre R$ 1.500,00 e R$ 5.000,00. Em casos de reincidência, os valores das multas poderão ser aumentados.
A justificativa do projeto ressalta a importância de garantir o direito ao transporte para pessoas com deficiência, sublinhando a relevância do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta argumenta que a acessibilidade no transporte é fundamental para a inclusão social e a eliminação de barreiras físicas e sociais, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. “É crucial que a legislação federal estabeleça normas específicas para assegurar a acessibilidade nos serviços de transporte prestados à população”, afirmou Mecias de Jesus.
Além de promover a acessibilidade, o projeto propõe incentivos fiscais para motoristas que optarem por veículos adaptados para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Entre os benefícios previstos estão a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a isenção de impostos sobre acessórios específicos para mobilidade.
O senador Mecias de Jesus destacou a necessidade da aprovação do projeto para proteger os direitos das pessoas com deficiência e promover maior inclusão no transporte urbano. O projeto de lei será agora analisado pelas comissões do Senado Federal, onde será discutido e votado pelos parlamentares.
